LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal de 1988:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.html

​

• MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)

Lei – 13.019/2014

https://www.casacivil.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/11/Manual-MROSC-DF-FINAL.pdf

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• Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 8.069

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.html

​

• Estatuto do Idoso

Lei 10.741

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

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